AREsp 2728252 - DECISAO

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O recurso não foi regularmente representado, tendo a outorga de poderes ocorrido em data posterior à interposição do recurso e não sendo sanada a irregularidade apesar da intimação; diante da jurisprudência do STJ que exige outorga anterior à interposição, aplica-se a Súmula 115/STJ e não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% caso já existam honorários fixados nas instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: ASSOCIACAO SEVEN DOS PROPRIETARIOS DOS VEICULOS AUTOMOTORES DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento No STJ
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V, Art. 85, § 11, CPC
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, V +1 more

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO SEVEN DOS PROPRIETARIOS DOS VEICULOS AUTOMOTORES DO BRASIL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Regularização da representação processual
  2. 2 Necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ em caso de não regularização

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularmente representado, tendo a outorga de poderes ocorrido em data posterior à interposição do recurso e não sendo sanada a irregularidade apesar da intimação; diante da jurisprudência do STJ que exige outorga anterior à interposição, aplica-se a Súmula 115/STJ e não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% caso já existam honorários fixados nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.