AREsp 2728093 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a recorrente não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor e deixou transcorrer sem sanar o vício após intimação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso haja fixação prévia nas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: LEIA MARIA DA SILVA FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

LEIA MARIA DA SILVA FREITAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade da representação processual
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso por não regularização dentro do prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor e deixou transcorrer sem sanar o vício após intimação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso haja fixação prévia nas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino, caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como...