AREsp 2732156 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente não regularizou a representação mediante juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo, aplicando-se a Súmula n.115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC quando houver prévia fixação nos autos.

Parties
Recorrente: BRUNO BUGIATO MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

BRUNO BUGIATO MENDES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula n.115/STJ por não regularização do vício

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não regularizou a representação mediante juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo, aplicando-se a Súmula n.115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC quando houver prévia fixação nos autos.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, caso exista prévia fixação nos autos.
  • Publique-se.