AREsp 2723032 - DECISAO

AREsp 2723032 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a recorrente não juntou procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor em data anterior à interposição do recurso, não regularizando o vício quando intimada, aplicando-se a jurisprudência citada e a Súmula 115/STJ; determino, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: SOLANGE AUGUSTO NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial; Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Processo Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

SOLANGE AUGUSTO NEVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial; Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso
  2. 2 possibilidade de suprimento de vício de representação processual
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ em caso de não regularização da representação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a recorrente não juntou procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor em data anterior à interposição do recurso, não regularizando o vício quando intimada, aplicando-se a jurisprudência citada e a Súmula 115/STJ; determino, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto por SOLANGE AUGUSTO NEVES
  • Determino, caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...