AREsp 2726787 - DECISAO

AREsp 2726787 - DECISAO

O recurso não foi adequado e oportunamente regularizado pela recorrente, que deixou de juntar procuração e/ou cadeia de substabelecimento para o advogado subscritor; diante da omissão, aplica-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, com determinação de majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ANDREISA OLIVEIRA RANGEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/no Inadmissão Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

ANDREISA OLIVEIRA RANGEL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/no Inadmissão Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Regularidade da representação processual
  2. 2 Juntada de procuração e cadeia de substabelecimento
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi adequado e oportunamente regularizado pela recorrente, que deixou de juntar procuração e/ou cadeia de substabelecimento para o advogado subscritor; diante da omissão, aplica-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, com determinação de majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...