AREsp 2718673 - DECISAO

AREsp 2718673 - DECISAO

Verificada a ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e a não regularização após intimação, aplicou-se a Súmula n. 115/STJ, motivo pelo qual não se conheceu do recurso; determinou-se, quando cabível, a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ADENIR ALVES DA GUIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recurso Especial, Inadmissibilidade
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Recurso Especial +1 more

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Parties

ADENIR ALVES DA GUIA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ em casos de não regularização da representação

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e a não regularização após intimação, aplicou-se a Súmula n. 115/STJ, motivo pelo qual não se conheceu do recurso; determinou-se, quando cabível, a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, observados os §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.