AREsp 2730508 - DECISAO
Como a recorrente não juntou a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor e deixou transcorrer o prazo para regularização, aplica-se a Súmula n. 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.
- Parties
- Recorrente: MICHELE DOMINGOS DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MICHELE DOMINGOS DE OLIVEIRA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
- 2 Irregularidade na representação processual do recurso
- 3 Intimação para sanar o vício e inércia da parte
Ratio Decidendi
Como a recorrente não juntou a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor e deixou transcorrer o prazo para regularização, aplica-se a Súmula n. 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
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