AREsp 2730685 - DECISAO

AREsp 2730685 - DECISAO

Não conheço do agravo porque os poderes do subscritor dos recursos foram outorgados em data posterior à interposição, não havendo regularização após intimação, sendo esta a exigência pacífica da jurisprudência do STJ; aplica-se a Súmula 115/STJ; determina-se, se aplicável, majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: RESERVA RIVIERA REALIZACOES IMOBILIARIAS SPE LTDA; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj, Majoração De Honorários
Direito Processual Civil Honorários Advocatícios Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Súmula 115/stj Majoração De Honorários

Case Brief

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Parties

RESERVA RIVIERA REALIZACOES IMOBILIARIAS SPE LTDA

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade da representação processual por procuração/substabelecimento juntados com outorga posterior à interposição
  2. 2 Requisitos para suprimento de vício de representação (data da outorga anterior à interposição)
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque os poderes do subscritor dos recursos foram outorgados em data posterior à interposição, não havendo regularização após intimação, sendo esta a exigência pacífica da jurisprudência do STJ; aplica-se a Súmula 115/STJ; determina-se, se aplicável, majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo
  • Determinar, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça