AREsp 2735430 - DECISAO

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Verificada irregularidade na representação processual por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento, não tendo a parte sanado o vício no prazo assinalado (petição juntada fora do prazo), ocorreu preclusão temporal e, nos termos da Súmula n. 115/STJ, o recurso não pôde ser conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia em grau de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente/agravante: UNIC REFERENZA ESTOFADOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Admissibilidade De Recursos, Súmula 115/stj, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Admissibilidade De Recursos Súmula 115/stj Preclusão Temporal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

UNIC REFERENZA ESTOFADOS LTDA.

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Intempestividade na regularização da representação processual
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Verificada irregularidade na representação processual por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento, não tendo a parte sanado o vício no prazo assinalado (petição juntada fora do prazo), ocorreu preclusão temporal e, nos termos da Súmula n. 115/STJ, o recurso não pôde ser conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia em grau de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determinou-se a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade
  • Publique-se