AREsp 2737780 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a procuração/ cadeia de substabelecimento apresentada não conferia poderes à subscritora na data da interposição do recurso, o vício não foi sanado na intimação e, assim, aplica-se a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e decidiu-se com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: RESIDENCIAL PARQUE DAS ARVORES SPE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

RESIDENCIAL PARQUE DAS ARVORES SPE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Regularidade da representação processual e validade de procuração/substabelecimento conferidos após a interposição do recurso
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a procuração/ cadeia de substabelecimento apresentada não conferia poderes à subscritora na data da interposição do recurso, o vício não foi sanado na intimação e, assim, aplica-se a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e decidiu-se com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo
  • Caso exista fixação prévia de honorários, majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º