AREsp 2727590 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por irregularidade na representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento) não sanada no prazo após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante/recorrente: OLIVIA MOTTA SCISINIO DIAS; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso, Súmula 115/stj
Processo Civil Recursos Especiais E Agravos Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso Súmula 115/stj

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Parties

OLIVIA MOTTA SCISINIO DIAS

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade na representação processual por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 115/STJ por não regularização do vício
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por irregularidade na representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento) não sanada no prazo após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.