AREsp 2736583 - DECISAO

AREsp 2736583 - DECISAO

Não conhecer do agravo (inadmitir o Recurso Especial) em razão da irregularidade na representação processual comprovada pela falta de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento, não sanada no prazo após intimação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ e o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: COLMEIA RESIDENCIAL DO BOSQUE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA-SPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Art. 85, §11, CPC, Art. 21 E, V, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Art. 85, §11, CPC Art. 21 E, V, Regimento Interno Do STJ

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Parties

COLMEIA RESIDENCIAL DO BOSQUE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA-SPE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade na representação processual por ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Incidência da Súmula n. 115/STJ em caso de não regularização da representação
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo (inadmitir o Recurso Especial) em razão da irregularidade na representação processual comprovada pela falta de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento, não sanada no prazo após intimação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ e o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, fica determinada a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...