AREsp 2737824 - DECISAO

AREsp 2737824 - DECISAO

Verificado o vício de representação (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento) e a inércia do recorrente em regularizá-lo após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual o tribunal não conhece do agravo.

Parties
Agravante: RENAN ENDRINGER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso Especial, Regularização De Vício, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Especial Regularização De Vício Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

RENAN ENDRINGER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 Não regularização do vício no prazo após intimação

Ratio Decidendi

Verificado o vício de representação (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento) e a inércia do recorrente em regularizá-lo após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual o tribunal não conhece do agravo.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.