REsp 2166749 - DECISAO

REsp 2166749 - DECISAO

Como a outorga de poderes ao subscritor do recurso ocorreu em data posterior à interposição do Recurso Especial e a parte não regularizou a representação após intimação, aplica-se a jurisprudência do STJ e a Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda, se houver fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: IRENE SZENTMIKLOSY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Art. 85, § 11, CPC, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Art. 85, § 11, CPC Regimento Interno Do STJ

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Parties

IRENE SZENTMIKLOSY

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual
  2. 2 data da outorga de poderes em relação à interposição do recurso
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ por ausência de regularização

Ratio Decidendi

Como a outorga de poderes ao subscritor do recurso ocorreu em data posterior à interposição do Recurso Especial e a parte não regularizou a representação após intimação, aplica-se a jurisprudência do STJ e a Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda, se houver fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...