AREsp 2732706 - DECISAO

AREsp 2732706 - DECISAO

Verificada a ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial, e não sanado o vício após intimação, aplica-se a Súmula n. 115/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: COLEGIO COC SUDOESTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

COLEGIO COC SUDOESTE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora
  2. 2 Irregularidade da representação processual do recurso
  3. 3 Inércia da parte em sanar o vício após intimação

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial, e não sanado o vício após intimação, aplica-se a Súmula n. 115/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça