AREsp 2742244 - DECISAO
O recurso não foi regularmente representado por falta de procuração e/ou cadeia de substabelecimento, a parte foi intimada para sanar o vício, apresentou petição de regularização fora do prazo (preclusão temporal) e, por essa razão, aplica-se a Súmula 115/STJ, não conhecendo-se do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, em consonância com o art. 105, III, da Constituição Federal.
- Parties
- Recorrente: EVERTON LUIS DOS SANTOS ROCHA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração, Preclusão Temporal, Inadmissibilidade De Recurso
Case Brief
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Parties
EVERTON LUIS DOS SANTOS ROCHA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Legal Issues
- 1 Ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
- 2 Irregularidade na representação processual do recurso
- 3 Preclusão temporal pela juntada de petição fora do prazo
Ratio Decidendi
O recurso não foi regularmente representado por falta de procuração e/ou cadeia de substabelecimento, a parte foi intimada para sanar o vício, apresentou petição de regularização fora do prazo (preclusão temporal) e, por essa razão, aplica-se a Súmula 115/STJ, não conhecendo-se do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, em consonância com o art. 105, III, da Constituição Federal.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso
- Publique-se
Full Case Text
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