AREsp 2728035 - DECISAO

AREsp 2728035 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a representação processual era irregular e não foi regularmente sanada: os poderes foram outorgados em data posterior à interposição dos recursos, incorrendo a hipótese prevista na Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação, com fundamento no art.85, §11 do CPC, e a decisão está fundamentada no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos No STJ Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Honorários Advocatícios

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 regularidade da representação processual
  2. 2 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso
  3. 3 juntada de procuração e cadeia de substabelecimento

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a representação processual era irregular e não foi regularmente sanada: os poderes foram outorgados em data posterior à interposição dos recursos, incorrendo a hipótese prevista na Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação, com fundamento no art.85, §11 do CPC, e a decisão está fundamentada no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.