AREsp 2651273 - DECISAO

AREsp 2651273 - DECISAO

Embora seja possível a regularização da representação processual nos termos do art. 76 do CPC, os instrumentos de mandato e substabelecimento juntados foram emitidos com datas posteriores à interposição do Recurso Especial, não suprindo o vício; por isso, mantem-se o não conhecimento do recurso, tendo sido acolhidos os embargos apenas para corrigir a omissão na fundamentação.

Parties
Embargante: CONCESSIONARIA ECOVIAS DOS IMIGRANTES S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Acolhidos os Embargos de Declaração para corrigir equívoco na fundamentação, mantendo-se o não conhecimento do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Regularização De Vício, Súmula 115/stj
Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Regularização De Vício Súmula 115/stj

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Parties

CONCESSIONARIA ECOVIAS DOS IMIGRANTES S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Se a juntada de procuração ou substabelecimento com data posterior à interposição do recurso supre o vício de representação processual
  2. 2 Aplicação dos arts. 76 e 932 do CPC e da Súmula 115/STJ sobre regularização da representação processual

Ratio Decidendi

Embora seja possível a regularização da representação processual nos termos do art. 76 do CPC, os instrumentos de mandato e substabelecimento juntados foram emitidos com datas posteriores à interposição do Recurso Especial, não suprindo o vício; por isso, mantem-se o não conhecimento do recurso, tendo sido acolhidos os embargos apenas para corrigir a omissão na fundamentação.

Court Disposition

Acolhidos os Embargos de Declaração para corrigir equívoco na fundamentação, mantendo-se o não conhecimento do recurso.

Orders

  • Acolho os Embargos de Declaração para corrigir o equívoco verificado na decisão de fls. 1.161, mantendo, porém, o não conhecimento do recurso (art. 21-E do RISTJ).
  • Publique-se.