AREsp 2673665 - ACORDAO
Por não ter sido cumprida a intimação para regularização da representação processual no prazo de 5 dias, aplica-se o art. 76, § 2º, I, c/c art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 e o enunciado da Súmula 115/STJ, razão pela qual não se conhece do recurso e, consequentemente, nega-se provimento ao agravo regimental; HC de ofício não é admitido na hipótese.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Turma (decisão Colegiada)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo regimental.
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração, Substabelecimento De Poderes, Súmula 115/stj, Preclusão Temporal, Unirrecorribilidade, Intimação Para Regularização
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Turma (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento de poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial
- 2 Intimação para regularização da representação processual não atendida no prazo
- 3 Incidência do enunciado da Súmula 115/STJ
Ratio Decidendi
Por não ter sido cumprida a intimação para regularização da representação processual no prazo de 5 dias, aplica-se o art. 76, § 2º, I, c/c art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 e o enunciado da Súmula 115/STJ, razão pela qual não se conhece do recurso e, consequentemente, nega-se provimento ao agravo regimental; HC de ofício não é admitido na hipótese.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo regimental.
Orders
- Negado provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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