REsp 2157329 - DECISAO

REsp 2157329 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para corrigir o equívoco formal (reconhecimento da existência da procuração a fl. 44), mas manteram-se o não conhecimento do recurso porque os poderes do substabelecimento foram outorgados após a interposição do recurso, o que, segundo a jurisprudência do STJ, não regulariza o vício de representação.

Parties
Embargante: ENPLAN-ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA; Embargante: CAPEN ENGENHARIA LTDA; Embargante: CAPEN ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (acolhimento Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos para corrigir o equívoco, mantendo-se o não conhecimento do recurso (art. 21-E do RISTJ).
Legal Topics
Representação Processual, Substabelecimento, Procuração, Temporalidade Da Outorga De Poderes, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Processual Representação Processual Substabelecimento Procuração Temporalidade Da Outorga De Poderes Embargos De Declaração

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Parties

ENPLAN-ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA

Embargante

CAPEN ENGENHARIA LTDA

Embargante

CAPEN ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (acolhimento Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 validade do substabelecimento diante da existência de procuração originária
  2. 2 necessidade de que a outorga de poderes ocorra antes da interposição do recurso para suprir vício de representação

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para corrigir o equívoco formal (reconhecimento da existência da procuração a fl. 44), mas manteram-se o não conhecimento do recurso porque os poderes do substabelecimento foram outorgados após a interposição do recurso, o que, segundo a jurisprudência do STJ, não regulariza o vício de representação.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos para corrigir o equívoco, mantendo-se o não conhecimento do recurso (art. 21-E do RISTJ).

Orders

  • Acolhem-se os Embargos de Declaração para corrigir o equívoco verificado na decisão de fls. 174/175, mantendo, porém, o não conhecimento do recurso (art. 21-E do RISTJ).
  • Publique-se.