AREsp 2744773 - DECISAO

AREsp 2744773 - DECISAO

O recurso não foi devidamente regularizado quanto à representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora), a parte foi regularmente intimada por meio do Diário de Justiça Eletrônico e deixou transcorrer o prazo sem sanar o vício, tendo protocolizado a tentativa de regularização fora do prazo, configurando preclusão temporal, razão pela qual, com base na Súmula n. 115/STJ e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Recorrente: CLAUDIO JOSÉ MONTAGNANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Intimação Eletrônica (dje), Preclusão Temporal, Inadmissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Intimação Eletrônica (dje) Preclusão Temporal Inadmissibilidade De Recurso

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Parties

CLAUDIO JOSÉ MONTAGNANI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso
  2. 2 Intimação por Diário de Justiça Eletrônico como meio regular de comunicação
  3. 3 Preclusão temporal pela não regularização no prazo assinalado

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente regularizado quanto à representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora), a parte foi regularmente intimada por meio do Diário de Justiça Eletrônico e deixou transcorrer o prazo sem sanar o vício, tendo protocolizado a tentativa de regularização fora do prazo, configurando preclusão temporal, razão pela qual, com base na Súmula n. 115/STJ e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.