AREsp 2748802 - DECISAO

AREsp 2748802 - DECISAO

Não conhecer do recurso em razão da ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à advogada subscritora do Recurso Especial, não sanado no prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinar, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, §11, do CPC; fundamento regimental art. 21-E, V, do RI/STJ.

Parties
Agravante: RUMO MALHA SUL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Inadmissão De Recurso Especial Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

RUMO MALHA SUL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 Irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 Endosso da Súmula 115/STJ pela falta de regularização do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em razão da ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à advogada subscritora do Recurso Especial, não sanado no prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinar, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, §11, do CPC; fundamento regimental art. 21-E, V, do RI/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.