AREsp 2748190 - DECISAO

AREsp 2748190 - DECISAO

Não conhecimento do agravo por ausência de juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento, não regularização do vício após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determina-se ainda, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com observância dos limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: LAUDICEA BRAZ DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

LAUDICEA BRAZ DE MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo por ausência de juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento, não regularização do vício após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determina-se ainda, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com observância dos limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...