AREsp 2702417 - DECISAO

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Aplicam-se as regras do CPC/2015; a parte foi intimada, nos termos do art. 76 do CPC, para regularizar a representação no prazo legal e não o fez porque, no momento da interposição do recurso, não havia nos autos a cadeia completa de procuração/substabelecimento conferindo poderes à subscritora da peça; a assinatura eletrônica vincula o advogado titular do certificado digital ao documento e exige-se procuração nos autos do subscritor; os documentos juntados apenas nos embargos são preclusos; não há vício sanável (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: UNIMED DE RIBEIRÃO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Preclusão, Certificação Digital
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração Preclusão Certificação Digital

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Parties

UNIMED DE RIBEIRÃO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por suposta irregularidade na representação processual
  2. 2 Se a assinatura eletrônica por mais de um procurador pode ser exigida ou se a impossibilidade técnica do sistema afasta a irregularidade
  3. 3 Aplicação temporal do CPC/2015 e exigência dos requisitos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Aplicam-se as regras do CPC/2015; a parte foi intimada, nos termos do art. 76 do CPC, para regularizar a representação no prazo legal e não o fez porque, no momento da interposição do recurso, não havia nos autos a cadeia completa de procuração/substabelecimento conferindo poderes à subscritora da peça; a assinatura eletrônica vincula o advogado titular do certificado digital ao documento e exige-se procuração nos autos do subscritor; os documentos juntados apenas nos embargos são preclusos; não há vício sanável (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa