AREsp 2693867 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser esclarecido; o recorrente não juntou, no momento da interposição, a cadeia completa de procuração/substabelecimento e deixou transcorrer o prazo para regularização após intimação, sendo inaplicável a dispensa do art. 1.017, §5º do CPC no âmbito do STJ.

Parties
Embargante: ROGERIO MATOS CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão, Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Embargos De Declaração
Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Recurso Especial Agravo De Instrumento Embargos De Declaração

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Parties

ROGERIO MATOS CARVALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.017, § 5º, do CPC/2015
  3. 3 Preclusão por não regularização da representação no prazo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser esclarecido; o recorrente não juntou, no momento da interposição, a cadeia completa de procuração/substabelecimento e deixou transcorrer o prazo para regularização após intimação, sendo inaplicável a dispensa do art. 1.017, §5º do CPC no âmbito do STJ.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por ser manifesto caráter protelatório (art. 1.026, § 2º, do CPC).