AREsp 2737415 - DECISAO

AREsp 2737415 - DECISAO

Por não haver juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor e por não ter a parte suprido a irregularidade após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, não sendo conhecido o recurso; além disso, havendo prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: DOUGLAS JOSE DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

DOUGLAS JOSE DE JESUS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade da representação processual do recurso no STJ
  3. 3 Prazo para suprimento de vício não atendido

Ratio Decidendi

Por não haver juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor e por não ter a parte suprido a irregularidade após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, não sendo conhecido o recurso; além disso, havendo prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.