AREsp 2737761 - DECISAO

AREsp 2737761 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão de irregularidade na representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento) não sanada dentro do prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda, caso haja fixação prévia, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, amparando-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: COOPERATIVA DE CREDITO CREDIROCHAS - SICOOB CREDIROCHAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade Do Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Admissibilidade Do Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO CREDIROCHAS - SICOOB CREDIROCHAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade na representação processual por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Inércia da parte em sanar o vício dentro do prazo
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ por não regularização da representação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão de irregularidade na representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento) não sanada dentro do prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda, caso haja fixação prévia, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, amparando-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecimento do recurso por irregularidade na representação processual (Súmula n. 115/STJ)
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça