AREsp 2744114 - DECISAO

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O recurso não foi devidamente regularizado pela parte recorrente, que não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, e deixou transcorrer in albis o prazo para saneamento, motivo pelo qual, nos termos da Súmula n. 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso.

Parties
Agravante: JESUINO JESUS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Apresentado Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Recurso Especial, Inadmissão, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Recurso Especial Inadmissão Súmula 115/stj Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

JESUINO JESUS DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Apresentado Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 Intimação para saneamento do vício não atendida no prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente regularizado pela parte recorrente, que não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, e deixou transcorrer in albis o prazo para saneamento, motivo pelo qual, nos termos da Súmula n. 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.