REsp 2153011 - DECISAO

REsp 2153011 - DECISAO

Aplicou-se o CPC/2015 nos termos do Enunciado Administrativo n.3 do STJ; a parte foi intimada para regularizar a representação nos termos do art.76 do CPC, mas o substabelecimento juntado estava sem assinatura e a tentativa posterior de regularização ocorreu após o prazo, ficando preclusa (preclusão consumativa/temporal); a publicação no Diário de Justiça Eletrônico foi considerada regular; não se constataram omissão, contradição, obscuridade ou erro material que autorizassem acolher os embargos, razão pela qual foram rejeitados.

Parties
Embargante: BANCO RURAL S.A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Representação Processual, Intimação, Preclusão, Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Representação Processual Intimação Preclusão Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

BANCO RURAL S.A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Regularização da representação processual e validade de substabelecimento sem assinatura
  2. 2 Aplicabilidade do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n.3 do STJ
  3. 3 Preclusão temporal/consumativa e possibilidade de saneamento de vício material

Ratio Decidendi

Aplicou-se o CPC/2015 nos termos do Enunciado Administrativo n.3 do STJ; a parte foi intimada para regularizar a representação nos termos do art.76 do CPC, mas o substabelecimento juntado estava sem assinatura e a tentativa posterior de regularização ocorreu após o prazo, ficando preclusa (preclusão consumativa/temporal); a publicação no Diário de Justiça Eletrônico foi considerada regular; não se constataram omissão, contradição, obscuridade ou erro material que autorizassem acolher os embargos, razão pela qual foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)