AREsp 2643581 - ACORDAO

AREsp 2643581 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante, apesar de intimado para regularizar a representação processual mediante juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimentos, não o fez no prazo assinalado; nos termos da Súmula 115/STJ e dos arts. 76, §2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015, não se conhece do recurso na hipótese de ausência de procuração válida, e o art. 1.017, §5º, do CPC/2015 não afasta essa exigência para recurso especial ou agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: CLODOALDO RODRIGUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Intimação Para Regularização, Súmula 115/stj, Honorários Recursais
Processual Civil Representação Processual Procuração Intimação Para Regularização Súmula 115/stj Honorários Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLODOALDO RODRIGUES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimentos
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 115/STJ
  3. 3 Intimação para regularização nos termos dos arts. 76 e 932 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante, apesar de intimado para regularizar a representação processual mediante juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimentos, não o fez no prazo assinalado; nos termos da Súmula 115/STJ e dos arts. 76, §2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015, não se conhece do recurso na hipótese de ausência de procuração válida, e o art. 1.017, §5º, do CPC/2015 não afasta essa exigência para recurso especial ou agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso por irregularidade na representação processual