AREsp 2644776 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes não juntaram procuração identificando o outorgante capaz de conferir poderes para representar a pessoa jurídica, não regularizando a representação dentro do prazo concedido, o que, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC e da Súmula nº 115/STJ, impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA HUDSON LTDA. e OUTRAS; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão (sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Pessoa Jurídica, Súmula Nº 115/stj, Preclusão Temporal, Art. 76, § 2º, I, Do CPC
Processual Civil Representação Processual Procuração Pessoa Jurídica Súmula Nº 115/stj Preclusão Temporal Art. 76, § 2º, I, Do CPC

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Parties

CONSTRUTORA HUDSON LTDA. e OUTRAS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão (sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração ou substabelecimento nos autos assinados por pessoa identificável
  2. 2 Impossibilidade de identificação do subscritor da procuração de pessoa jurídica
  3. 3 Incidência da Súmula nº 115/STJ e do art. 76, § 2º, I, do CPC pela não regularização dentro do prazo concedido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes não juntaram procuração identificando o outorgante capaz de conferir poderes para representar a pessoa jurídica, não regularizando a representação dentro do prazo concedido, o que, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC e da Súmula nº 115/STJ, impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno