AREsp 2747254 - DECISAO

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Não conheci do recurso porque a parte não regularizou a representação processual no prazo e a procuração juntada conferia poderes ao subscritor em data posterior à interposição do Agravo e do Recurso Especial, sendo essa situação incompatível com a jurisprudência do STJ que exige outorga de poderes anterior à interposição, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LENDAIR VINICIUS SILVA LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Irregularidade De Representação
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

LENDAIR VINICIUS SILVA LUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Irregularidade De Representação

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade na representação processual
  2. 2 Validade da procuração/substabelecimento em relação à data de interposição do recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conheci do recurso porque a parte não regularizou a representação processual no prazo e a procuração juntada conferia poderes ao subscritor em data posterior à interposição do Agravo e do Recurso Especial, sendo essa situação incompatível com a jurisprudência do STJ que exige outorga de poderes anterior à interposição, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.