AREsp 2743356 - DECISAO

AREsp 2743356 - DECISAO

Como a parte recorrente não juntou a procuração e/ou a cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso e não regularizou o vício dentro do prazo após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, não sendo possível conhecer do recurso; além disso, caso haja fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, determina-se a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: HESA 97 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Súmula 115/stj

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Parties

HESA 97 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade na representação processual por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Inadimplemento do suprimento do vício no prazo após intimação
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ como causa de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Como a parte recorrente não juntou a procuração e/ou a cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso e não regularizou o vício dentro do prazo após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, não sendo possível conhecer do recurso; além disso, caso haja fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, determina-se a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.