AREsp 2742946 - DECISAO

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O recurso não foi devidamente regularizado quanto à representação processual (falta de procuração e/ou cadeia de substabelecimento) e, tendo o recorrente deixado transcorrer o prazo para saneamento in albis, aplicou-se a Súmula 115/STJ, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, para determinar o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante/recorrente: EMERSON GOMES DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade De Recursos, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Admissibilidade De Recursos Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

EMERSON GOMES DE SOUSA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade na representação processual pela ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Incidência da Súmula 115/STJ por não regularização do vício no prazo
  3. 3 Fundamentação no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente regularizado quanto à representação processual (falta de procuração e/ou cadeia de substabelecimento) e, tendo o recorrente deixado transcorrer o prazo para saneamento in albis, aplicou-se a Súmula 115/STJ, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, para determinar o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.