REsp 2167974 - DECISAO

REsp 2167974 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a procuração/substabelecimento conferindo poderes ao subscritor foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, não sendo possível suprir o vício; aplica-se a Súmula n.115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia nos autos, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: CASSEMIRO KONAGESKI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

CASSEMIRO KONAGESKI e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 Poderes outorgados em data posterior à interposição do recurso, não podendo suprir o vício de representação
  3. 3 Aplicação da Súmula n.115/STJ em caso de não regularização

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a procuração/substabelecimento conferindo poderes ao subscritor foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, não sendo possível suprir o vício; aplica-se a Súmula n.115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia nos autos, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido...