REsp 2168011 - DECISAO

REsp 2168011 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial por irregularidade na representação processual não sanada, em razão de procuração/substabelecimento outorgado em data posterior à interposição do recurso, nos termos da jurisprudência citada e da Súmula 115/STJ; determinada majoração de honorários caso haja fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: GTS COMERCIAL AGROQUIMICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

GTS COMERCIAL AGROQUIMICA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade na representação processual por falta de procuração/ cadeia de substabelecimento válida
  2. 2 Necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ quando o vício não é regularizado

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial por irregularidade na representação processual não sanada, em razão de procuração/substabelecimento outorgado em data posterior à interposição do recurso, nos termos da jurisprudência citada e da Súmula 115/STJ; determinada majoração de honorários caso haja fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...