AREsp 2743776 - DECISAO

AREsp 2743776 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por irregularidade da representação processual não sanada oportunamente: a procuração juntada não conferiu poderes à subscritora do Recurso Especial e os poderes foram outorgados em data posterior à interposição do Agravo, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, se houver fixação prévia, majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC, e o julgamento foi fundamentado no art. 21‑E, V, do RISTJ.

Parties
Agravante/recorrente: SANHACO AGROPASTORIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Honorários Advocatícios

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Parties

SANHACO AGROPASTORIL LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 representação processual irregular
  2. 2 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ por não regularização oportunamente

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por irregularidade da representação processual não sanada oportunamente: a procuração juntada não conferiu poderes à subscritora do Recurso Especial e os poderes foram outorgados em data posterior à interposição do Agravo, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, se houver fixação prévia, majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC, e o julgamento foi fundamentado no art. 21‑E, V, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.