AREsp 2712298 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por irregularidade na representação processual, pois a recorrente não juntou a procuração originária ou a cadeia completa de substabelecimento; o substabelecimento isolado é insuficiente; diante da não regularização após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ e, caso haja prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC; com base no art.21‑E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: ACCELL SOLUCOES PARA ENERGIA E AGUA LTDA. (EM RECUPERACAO JUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo (em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Por Irregularidade Na Representação Processual
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Especiais Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ACCELL SOLUCOES PARA ENERGIA E AGUA LTDA. (EM RECUPERACAO JUDICIAL)

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Por Irregularidade Na Representação Processual

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade na representação processual pela ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Substabelecimento sem procuração originária não subsiste por si só
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ em caso de não regularização do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por irregularidade na representação processual, pois a recorrente não juntou a procuração originária ou a cadeia completa de substabelecimento; o substabelecimento isolado é insuficiente; diante da não regularização após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ e, caso haja prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC; com base no art.21‑E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...