AREsp 2746112 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a representação processual era irregular e não foi sanada tempestivamente: o substabelecimento juntado conferia poderes à subscritora em data posterior à interposição do agravo e do recurso especial, o que não supre o vício, aplicando-se a Súmula 115/STJ; por isso, com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se também a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: INDUSTRIA DE PLASTICOS BARIRI LTDA (EM RECUPERACAO JUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo No STJ
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Recuperação Judicial Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

INDUSTRIA DE PLASTICOS BARIRI LTDA (EM RECUPERACAO JUDICIAL)

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à advogada subscritora
  2. 2 Substabelecimento outorgado em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula n.115/STJ por não regularização tempestiva da representação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a representação processual era irregular e não foi sanada tempestivamente: o substabelecimento juntado conferia poderes à subscritora em data posterior à interposição do agravo e do recurso especial, o que não supre o vício, aplicando-se a Súmula 115/STJ; por isso, com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se também a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.