AREsp 2747859 - DECISAO

AREsp 2747859 - DECISAO

Não conheço do recurso porque o recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e deixou transcorrer o prazo para regularização, aplicando-se a Súmula 115/STJ; a petição trazida em fls. 76/116 foi protocolizada fora do prazo e não pode ser conhecida por preclusão temporal. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e fundamentou-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: CLAUDIO FABIANO DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Preclusão Temporal, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios Majoração, Art. 85, § 11, CPC, Art. 21 E, V, Regimento Interno STJ
Processo Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Preclusão Temporal Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Majoração Art. 85, § 11, CPC Art. 21 E, V, Regimento Interno STJ

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Parties

CLAUDIO FABIANO DA ROSA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade na representação por ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Preclusão temporal em razão de protocolização fora do prazo para regularização
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ para casos de não regularização da representação

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e deixou transcorrer o prazo para regularização, aplicando-se a Súmula 115/STJ; a petição trazida em fls. 76/116 foi protocolizada fora do prazo e não pode ser conhecida por preclusão temporal. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e fundamentou-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.