AREsp 2745514 - DECISAO

AREsp 2745514 - DECISAO

Como a parte recorrente não regularizou a representação processual mediante juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimento para o patrono indicado e deixou transcorrer o prazo para sanar o vício, o recurso não foi oportunamente regularizado, razão pela qual, nos termos da Súmula 115/STJ e das normas regimentais aplicáveis, o recurso não é conhecido; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: RUMO MALHA OESTE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj

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Parties

RUMO MALHA OESTE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual que enseja inadmissão do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados em instâncias de origem

Ratio Decidendi

Como a parte recorrente não regularizou a representação processual mediante juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimento para o patrono indicado e deixou transcorrer o prazo para sanar o vício, o recurso não foi oportunamente regularizado, razão pela qual, nos termos da Súmula 115/STJ e das normas regimentais aplicáveis, o recurso não é conhecido; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...