REsp 2170883 - DECISAO
Não conheço do recurso porque a recorrente não regularizou oportunamente a representação processual (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento) apesar de intimada, tendo regularizado apenas o preparo; a petição posterior foi alcançada por preclusão consumativa, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, eventual majoração de honorários em conformidade com o art. 85, § 11, do CPC.
- Parties
- Recorrente: ALESSANDRA DOS SANTOS MACHADO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 October 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Admissibilidade (não Conhecimento)
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Representação Processual, Preparo, Preclusão Consumativa, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Case Brief
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Parties
ALESSANDRA DOS SANTOS MACHADO
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade (não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
- 2 irregularidade no recolhimento do preparo
- 3 preclusão consumativa quanto à regularização da representação
Ratio Decidendi
Não conheço do recurso porque a recorrente não regularizou oportunamente a representação processual (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento) apesar de intimada, tendo regularizado apenas o preparo; a petição posterior foi alcançada por preclusão consumativa, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, eventual majoração de honorários em conformidade com o art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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