REsp 2111865 - DECISAO

REsp 2111865 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegada ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição dependia de normas infraconstitucionais e de óbices processuais, estando o vício de representação não sanado (procuração outorgada após a interposição do recurso), de modo que incide o art. 76, § 2º, I, do NCPC e, conforme o Tema 895 do STF, não há repercussão geral apta a admitir o recurso, justificando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário negado seguimento
Legal Topics
Representação Processual, Princípio Da Inafastabilidade De Jurisdição, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Representação Processual Princípio Da Inafastabilidade De Jurisdição Repercussão Geral Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Regularização da representação processual e validade de procuração outorgada após a interposição do recurso
  2. 2 Aplicabilidade do art. 76, § 2º, I, do NCPC para não conhecer do recurso
  3. 3 Natureza infraconstitucional da alegação de ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição (Tema 895 do STF)

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegada ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição dependia de normas infraconstitucionais e de óbices processuais, estando o vício de representação não sanado (procuração outorgada após a interposição do recurso), de modo que incide o art. 76, § 2º, I, do NCPC e, conforme o Tema 895 do STF, não há repercussão geral apta a admitir o recurso, justificando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.