AREsp 2751246 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes aos advogados e por não ter a parte regularizado a representação dentro do prazo após intimação, com fundamento na Súmula 115/STJ e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: PAULO CEZAR APARECIDO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Súmula 115/stj

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Parties

PAULO CEZAR APARECIDO FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Falta de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual
  3. 3 Não regularização do vício no prazo assinalado

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes aos advogados e por não ter a parte regularizado a representação dentro do prazo após intimação, com fundamento na Súmula 115/STJ e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.