REsp 2170150 - DECISAO

REsp 2170150 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não juntou a procuração e/ou a cadeia de substabelecimento do advogado subscritor e não sanou o vício no prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ; por consequência, determinou-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: ANA ELIZA BARROS DE CASTRO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ANA ELIZA BARROS DE CASTRO e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade na representação processual
  2. 2 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 Decurso do prazo para saneamento do vício

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não juntou a procuração e/ou a cadeia de substabelecimento do advogado subscritor e não sanou o vício no prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ; por consequência, determinou-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial interposto por ANA ELIZA BARROS DE CASTRO e OUTROS.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da...