AREsp 2694904 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porquanto a parte agravante não procedeu à nomeação de novo procurador após renúncia dos patronos, apesar de devidamente notificada, de modo que, com fundamento no art. 76, § 2º, I, do CPC e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, caso exista fixação prévia.

Parties
Agravante: CLAUDIONOR CASTELHANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Irregularidade De Representação
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Renúncia De Mandato, Regularização De Representação, Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Representação Processual Renúncia De Mandato Regularização De Representação Admissibilidade De Recurso Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

CLAUDIONOR CASTELHANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Irregularidade De Representação

Legal Issues

  1. 1 regular representação processual como pressuposto de validade do processo
  2. 2 renúncia dos patronos e necessidade de nomeação de substituto pelo mandatário
  3. 3 intimação da parte para regularizar representação e decurso do prazo sem manifestação

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porquanto a parte agravante não procedeu à nomeação de novo procurador após renúncia dos patronos, apesar de devidamente notificada, de modo que, com fundamento no art. 76, § 2º, I, do CPC e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, caso exista fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.