AREsp 2667053 - ACORDAO

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O agravo regimental foi interposto por advogado não habilitado nos autos e os poderes foram conferidos apenas após a interposição do recurso; nos termos da Súmula n. 115/STJ e da jurisprudência do STJ, a outorga posterior não supre o vício, de modo que o ato é inexistente, impondo o não conhecimento e, por consequência, a negativa de provimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: BRUNO LEONARDO BRANDI PIETROBON; Órgão Decisor: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Admissibilidade Recursal
Processo Penal Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

BRUNO LEONARDO BRANDI PIETROBON

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisor

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Regularidade da representação processual
  2. 2 Possibilidade de suprimento de procuração ou substabelecimento juntado posteriormente
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi interposto por advogado não habilitado nos autos e os poderes foram conferidos apenas após a interposição do recurso; nos termos da Súmula n. 115/STJ e da jurisprudência do STJ, a outorga posterior não supre o vício, de modo que o ato é inexistente, impondo o não conhecimento e, por consequência, a negativa de provimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial