AREsp 2707233 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não se verificaram os vícios próprios dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque, no momento da interposição do recurso, não houve juntada da cadeia completa de procuração/substabelecimento apta a identificar o outorgante; aplicou-se o CPC/2015 por força do tempus regit actum e, intimada para regularizar sob art. 76 do CPC, a parte não sanou o vício no prazo, razão pela qual o recurso não foi conhecido e os embargos não puderam ser providos.

Parties
Embargante: PENTEADO FARIA E FOGACA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Embargos De Declaração, Súmula Nº 115/stj
Processual Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Aplicabilidade Do Cpc/2015 Embargos De Declaração Súmula Nº 115/stj

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Parties

PENTEADO FARIA E FOGACA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Regularização da representação processual
  2. 2 Aplicabilidade temporal do CPC/2015 (tempus regit actum)
  3. 3 Incidência da Súmula 115/STJ por irregularidade de representação

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificaram os vícios próprios dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque, no momento da interposição do recurso, não houve juntada da cadeia completa de procuração/substabelecimento apta a identificar o outorgante; aplicou-se o CPC/2015 por força do tempus regit actum e, intimada para regularizar sob art. 76 do CPC, a parte não sanou o vício no prazo, razão pela qual o recurso não foi conhecido e os embargos não puderam ser providos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos que tratem do mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do CPC).