AREsp 2747861 - DECISAO

Não conhecer do recurso por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do Recurso Especial e por não ter sido regularizada tempestivamente a representação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ.

Parties: Agravante: ROBERTO FERNANDO DUARTE; Agravante: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 November 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recurso Especial, Agravo

Processo Civil Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Recurso Especial Agravo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

ROBERTO FERNANDO DUARTE

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso Especial

Legal Issues

1 juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
2 representação irregular do Recurso Especial
3 aplicação da Súmula n. 115/STJ por falta de regularização

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso.
Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, majorar em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.