AREsp 2767144 - DECISAO

AREsp 2767144 - DECISAO

Por não ter sido juntada procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso e por não ter sido sanado o vício no prazo concedido, aplica-se a Súmula 115/STJ, de modo que o recurso não foi conhecido; havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites e a eventual gratuidade.

Parties
Recorrente: CRISTIANO CANELLA CABRAL - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj

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Parties

CRISTIANO CANELLA CABRAL - ME

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Não regularização do vício no prazo concedido
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Por não ter sido juntada procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso e por não ter sido sanado o vício no prazo concedido, aplica-se a Súmula 115/STJ, de modo que o recurso não foi conhecido; havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites e a eventual gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...